AREsp 1949885 - DECISAO

AREsp 1949885 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante (COSERN) não impugnou de forma específica e razoada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a não incidência da Súmula nº 83 do STJ nem trazendo precedentes que justificassem a revisão, razão pela qual não se cumpriram os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC e no Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autora / Agravada: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (TOKIO); Ré / Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ação Regressiva, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 83 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Ação Regressiva Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal Súmula Nº 83 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (TOKIO)

Autora / Agravada

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Ré / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante (COSERN) não impugnou de forma específica e razoada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a não incidência da Súmula nº 83 do STJ nem trazendo precedentes que justificassem a revisão, razão pela qual não se cumpriram os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC e no Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interposto.
  • Publique-se.