AREsp 1928718 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Socialdesafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base nofundamento de que incide a Súmula 7/STJ, pois a Corte regional, com amparoem premissas fáticas, concluiu que o acidente de trabalho não decorreu de conduta negligente do empregador, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demanda novo exame do acervo fático-probatório dos autos. Inconformada, a parte agravante sustenta que "houve sim impugnação específica dos argumentos que levaram à negativa de seguimento do Recurso Especial interposto" (fl. 1691). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 1712). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSS. AÇÃOREGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO.CULPA DA EMPRESA AFASTADA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. 1.Cuida-se, na origem, de ação de procedimento ordinário proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o fim de obter o ressarcimento dos valores dispendidos com benefício previdenciário pago aos sucessores do falecido funcionário da empresa demandada. 2. Tendo sido afirmado pelas instâncias ordinárias, com base no acervoprobatório,que não houve culpa por parte da empresa, não se justificando aprocedência da ação regressiva, a alteração das conclusõesadotadas demandaria o reexame damatéria fática constante dos autos,providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto naSúmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A insurgência não merece prosperar. Cuida-se, na origem, de ação de procedimento ordinário proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o fim de obter o ressarcimento dos valores dispendidos com benefício previdenciário pago aos sucessores do falecido funcionário da empresa J. A. Pedroso e Cia. Ltda., ora agravada. A sentença de piso julgou improcedente o pedido inicial, tendo sido confirmada pelo acórdão recorrido. Nas razões do recurso especial, o INSS apontou omissão no acórdão recorrido, bem como ofensa aos arts. 19, §§ 1º e 3º, e 120da Lei n.º 8.213/91e 157da CLT, argumentando que a empresa empregadora não de desincumbiu do ônus de comprovar que não negligenciou as normas relativas à segurança e higiene do trabalho. A decisão agravada, por sua vez, concluiu que incideo óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que, para se chegar à conclusão de que houve negligência do empregador, necessário seria novo exame do acervo fático-probatório dos autos. Nas razões do agravo interno, o INSS discorda de tal fundamento. Sem razão, contudo. Ao dirimir a controvérsia, a Corte regional consignou (fls. 490/495): O acidente que vitimou o segurado Jean de Campos Fortes em 11- 11-2016, quando o trabalhador instalava um sistema de calhas coletoras de água da chuva, foi assim descrito no laudo do Ministério do Trabalho e Emprego (evento 1, LAUDO2): (..) O mesmo documento aponta os causas do acidente: a) falta de planejamento em relação a análise específica do local do trabalho e procedimentos de trabalho inexistentes ou inadequados, violando o disposto no artigo 151, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c item 35.2.1, alíneas "c" e "d", da NR35; b) falta ou inadequação da análise e detecção do risco da tarefa, o que infringe o item 35.2.1, alínea "b", da NR-35; c) ausência ou insuficiência de treinamento para o trabalho em altura, violando o item 35.3.2, alíneas "a" a "g" da NR-35; d) falta de equipamento de proteção individual, em desrespeito ao artigo 166 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c item 6.3 da NR-6. Pertinente transcrever os itens da NR-35 que foram apontados pelos fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego: (..) O laudo feito em juízo (evento 120, LAUDOPERIC1, pp. 9-10) apontou violações a tal norma regulamentadora, como se observa do seguinte trecho: (..) A norma em questão versa sobre o trabalho em altura, e as condutas negligentes que o INSS imputa ao réu dizem respeito à falta de capacitação dos trabalhadores para a análise do risco e da ausência de fornecimento do equipamento de proteção individual. Quanto ao trabalho em altura, está-se de acordo com a sentença no sentido de que "não ficou demonstrado que a capacitação do empregado para trabalho em altura teria obstado a ocorrência do acidente". Como bem consignou o julgador, o treinamento de oito horas abordaria os riscos potenciais inerentes ao trabalho em altura, mas não está claro o que efetivamente seria apresentado e se seria suficiente para obstar o acidente, pois, de fato, as circunstâncias do evento danoso foram diferenciadas no caso concreto, já que o local onde o trabalho era realizado estava distante cerca de 2,5 metros da rede de alta tensão. Tanto que, posteriormente, o trabalho de colocação da calha foi realizado no mesmo local. A testemunha Abele Glovaski, que estava trabalhando com o acidentado no local, afirmou que esse tipo de trabalho é realizado quase que diariamente há cerca de 3 anos e, na época do acidente, não estava treinada para trabalhar perto de pontos energizados. Porém, quando ouvida em juízo, já havia feito um treinamento para trabalho em altura. Questionada se nesse treinamento fora abordado o trabalho próximo à rede elétrica, a testemunha respondeu que "não" (evento 170, VIDEO2). Então, parece que o treinamento que o INSS entende necessário e que a empresa não havia dado a seus empregados não evitaria o acidente. Aqui entra um detalhe importante. O próprio eletricista da RGE ouvido em juízo - profissional que tem conhecimento e treinamento específico em redes energizadas - demonstrou ter dúvida acerca do risco de descarga elétrica sem contato entre os corpos físicos, o que corrobora a conclusão no sentido de que a disponibilização do treinamento para trabalho em altura não traria consequências diversas no incidente (evento 170, VIDEO5). O perito, a seu turno, explicou que a NBR15688:2012 prevê a distância mínima de 1 (um) metro entre o condutor mais próximo e o telhado da edificação. A distância entre o obreiro que se acidentou e a rede energizada era de 2,5 metros. Por sua vez, o auditor fiscal do trabalho explicou que "a partir de 70 centímetros de distância já começa a dar descarga elétrica por indução" (evento 120, LAUDOPERIC1, item 6.17; evento 170, VIDEO3). Assim, tudo indica que não houve contato da calha metálica manuseada pelo empregado com os fios energizados. Essa análise feita pelo julgador de origem merece ser prestigiada, pois, diante dos elementos de prova constata-se que há forte probabilidade de que não tenha havido contato entre a calha metálica e a rede energizada. Nesse caso, se a descarga ocorreu por indução, não se pode tachar de negligente a atuação da empresa. Quanto aos equipamentos de proteção individual, o laudo pericial foi taxativo ao asseverar que tais equipamentos não teriam salvado a vida do obreiro, pois "(..) o contato da calha energizada com o corpo da vítima foi no abdômen, de acordo com o laudo da Gerência Regional do Trabalho, e não existem EPI"s para proteção do abdômen contra choques elétricos de média tensão" (evento 120, LAUDOPERIC1, item 7.8). De resto, no tocante à NR-10, que trata de instalações e serviços em eletricidade, novamente acertou o julgador: não é o caso da atividade da empresa em questão, tanto que o auditor fiscal do trabalho não apontou dever de observância da referida norma à empregadora. Do quanto se viu, a sentença solveu com correção a controvérsia, motivo pelo qual transcreve-se e adota-se como razão de decidir o seguinte trecho da fundamentação: (..) Ou seja, as condutas negligentes imputadas ao réu dizem respeito à falta de capacitação dos trabalhadores para a análise do risco e da ausência de fornecimento do EPI. No que tange ao fornecimento dos EPI"s, o laudo pericial foi categórico ao afirmar que "O uso de EPI"s não teria evitado o acidente e o óbito, visto que o contato da calha energizada com o corpo da vítima foi no abdômen, de acordo com o laudo da Gerencia Regional do Trabalho, e não existem EPI"s para proteção do abdômen contra choques elétricos de média tensão" (E120, LAUDOPERIC1, item 7.8). Além disso, não ficou demonstrado que a capacitação do empregado para trabalho em altura teria obstado a ocorrência do acidente. Embora o treinamento de oito horas aborde os riscos potenciais inerentes ao trabalho em altura, não está claro o que efetivamente seria apresentado e se seria suficiente para obstar o acidente, visto que as circunstâncias foram diferenciadas, já que o local estava distante cerca de 2,5 metros da rede de alta tensão e, do que consta nos autos, não houve contato da calha manuseada pelo empregado com os fios. Inclusive, posteriormente, o trabalho de colocação da calha foi realizado no mesmo local. Segundo a testemunha Abele Glovaski (E170, VIDEO2), que estava trabalhando com o acidentado no local, esse tipo de trabalho é realizado quase que diariamente há cerca de 3 anos. Embora afirme que na época não tinha treinamento para trabalhar perto de energia, quando ouvido em audiência já havia realizado o treinamento para trabalho em altura (E1, CAT3, p.5) e, questionado se no treinamento havia sido cogitado o trabalho próximo a rede elétrica, afirmou que "não". O próprio Eletricista da RGE (E170, VIDEO5), que tem conhecimento e treinamento específico em rede elétrica, demonstrou dúvida acerca do risco de descarga elétrica sem contato, o que corrobora a conclusão no sentido de que a disponibilização do treinamento não traria consequências diversas no incidente. Não se está com isso a desconsiderar a necessidade de qualificação dos empregados, mas, como dito acima, não é o mero desrespeito a normas de padrão de segurança e higiene do trabalho que enseja a possibilidade de ressarcimento do INSS. Note-se que, segundo o perito (E120, LAUDOPERIC1, item 6.17), a NBR15688:2012 prevê a distância mínima entre o condutor mais próximo e o telhado da edificação de 1,0 metros. Ainda de acordo com o Auditor Fiscal do Trabalho (E170, VIDEO3), "a partir de 70 centímetros de distância já começa a dar descarga elétrica por indução". No caso, a distância era maior que o dobro, estimada em 2,5 metros. Observo que as disposições da NR 10 tratam de instalações e serviços em eletricidade, o que não é o caso da atividade da empresa em questão, tanto que o próprio Auditor Fiscal do Trabalho não apontou dever de observância da referida norma ao empregador. Ademais, não se conseguiu obter da CRERAL informações acerca da existência do equipamento regulador de tensão, o que também pode ter influenciado na ocorrência do acidente. Assim, ao que tudo indica, não há conduta atribuída à Ré (eventual negligência quanto às normas de segurança do trabalho) que tenha sido determinante para a produção do resultado lesivo. Logo, à míngua de demonstração de nexo de causalidade entre a conduta atribuída à Ré e o acidente que ocasionou a morte do segurado, não há que se falar em obrigação de reparar com base na disposição do artigo 186 do Código Civil, aplicável também às hipóteses de responsabilização por negligência do empregador previstas no artigo 120 da Lei nº 8.213/1991, como já tratado de início. Logo, não demonstrada a negligência da ré no tocante à adoção e à fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, a pretensão regressiva deve ser julgada improcedente. No caso, verifica-se que a Instância a quo, com base na análise do conjunto probatório, concluiu que não ficou caracterizada a conduta negligente da empresa agravada. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se houve ou não negligência do empregador, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE VALORES AO INSS PELO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS RECHAÇADA PELA CORTE DE ORIGEM. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER A VALORAÇÃO DAS PROVAS E DIMENSIONAMENTO DA CULPA DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem, confirmando a sentença, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que não foi comprovada qualquer conduta omissiva ou negligente da empresa empregadora. 2. Desse modo, a revisão de tais conclusões insertas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide - especificamente para caracterizar a culpa da empresa empregadora, atividade cognitiva inviável na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1500248/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 07/05/2018) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.