REsp 1875020 - DECISAO

REsp 1875020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial da sociedade empresária porque a pretensão de infirmar a conclusão do tribunal de origem dependeria de novo exame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, a ausência de prequestionamento sobre os arts. 157 e 158 da CLT impede o conhecimento das questões relativas a tais dispositivos (Súmulas 282 e 356 do STF). Foi também aplicada a majoração de honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 quando cabível.

Parties
Agravante: SUPERMIX CONCRETO S/A; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Ré: REDE VIVO PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Regresso Previdenciária (agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da sociedade empresária (SUPERMIX CONCRETO S/A).
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Culpa Concorrente, Responsabilidade Solidária, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Ação Regressiva Acidente De Trabalho Culpa Concorrente Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

SUPERMIX CONCRETO S/A

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

REDE VIVO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Regresso Previdenciária (agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 constitucionalidade e aplicação do art. 120 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial da sociedade empresária porque a pretensão de infirmar a conclusão do tribunal de origem dependeria de novo exame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, a ausência de prequestionamento sobre os arts. 157 e 158 da CLT impede o conhecimento das questões relativas a tais dispositivos (Súmulas 282 e 356 do STF). Foi também aplicada a majoração de honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 quando cabível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da sociedade empresária (SUPERMIX CONCRETO S/A).

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por SUPERMIX CONCRETO S/A.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais, caso previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.