REsp 2067720 - DECISAO

REsp 2067720 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento: em razão da deficiência recursal por não indicar precisamente o dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem verificou ausência de prova robusta do nexo de causalidade e não observância dos procedimentos previstos na Resolução ANEEL 414/2010, mantendo a improcedência da ação regressiva.

Parties
Recorrente: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Recurso Negado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Regressiva, Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Sub Rogação, Nexo De Causalidade, Resolução ANEEL 414/2010, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Regulatório (energia Elétrica) Processo Civil Ação Regressiva Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Sub Rogação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre serviço de energia elétrica e danos ao estabelecimento segurado
  2. 2 necessidade de observância do procedimento previsto na Resolução ANEEL 414/2010 para ressarcimento
  3. 3 ônus da prova em face da responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento: em razão da deficiência recursal por não indicar precisamente o dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem verificou ausência de prova robusta do nexo de causalidade e não observância dos procedimentos previstos na Resolução ANEEL 414/2010, mantendo a improcedência da ação regressiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Sentença de improcedência mantida
  • Honorários advocatícios majorados em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015