REsp 2115068 - DECISAO

REsp 2115068 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados eram genéricos e insuficientes para infirmar o aresto recorrido e, sobretudo, porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão (a ausência de registros internos da concessionária comprovando regularidade do fornecimento), atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 284 e 283 do STF e justificando, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Elétricos, Sub Rogação
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Regressiva Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por sub-rogação em ação regressiva提
  2. 2 Validade da inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada
  3. 3 Obrigação da concessionária de juntar registros internos (PRODIST Módulo 9 e RN nº 414/2010) para demonstrar ausência de perturbação no fornecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados eram genéricos e insuficientes para infirmar o aresto recorrido e, sobretudo, porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão (a ausência de registros internos da concessionária comprovando regularidade do fornecimento), atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 284 e 283 do STF e justificando, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.