REsp 2125197 - DECISAO

REsp 2125197 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial do INSS quanto ao termo inicial dos juros de mora e deu-se provimento para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros moratórios, por se tratar de responsabilidade extracontratual; não conheceu-se da tese relativa à aplicação da SELIC por ausência de prequestionamento; conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial da empresa. Foi determinada majoração de honorários em 10% em favor do patrono da instância, contra a empresa agravante.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravante: Construtora Giovanella Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Julgamento De Recursos/decisão Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial do INSS parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso; agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial da empresa.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Juros De Mora, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Responsabilidade Civil Extracontratual, Negligência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processual Civil Direito Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Juros De Mora Atualização Monetária +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Construtora Giovanella Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Julgamento De Recursos/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC como indexador da atualização monetária e dos juros de mora
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em ação regressiva do INSS
  3. 3 responsabilidade da empresa apesar do recolhimento do SAT

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial do INSS quanto ao termo inicial dos juros de mora e deu-se provimento para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros moratórios, por se tratar de responsabilidade extracontratual; não conheceu-se da tese relativa à aplicação da SELIC por ausência de prequestionamento; conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial da empresa. Foi determinada majoração de honorários em 10% em favor do patrono da instância, contra a empresa agravante.

Court Disposition

Recurso Especial do INSS parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso; agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial da empresa.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) contra a empresa agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se