REsp 2142847 - DECISAO

REsp 2142847 - DECISAO

A decisão funda-se na sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado (art.786 CC), na aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre segurado/consumidora e a concessionária (art.349 CC e art.101, I, CDC), o que garante ao autor o foro de seu domicílio; constatou-se responsabilidade objetiva da concessionária pelo fato do serviço (art.14 CDC) e nexo causal, cabendo o ressarcimento de R$ 2.106,99 com correção e juros desde a citação.

Parties
Segurado: ELIEL DE FREITAS DA LUZ; Segurado: FERNANDO ANTONIO ALVES; Autora/seguradora: autora/seguradora; Ré: concessionária de fornecimento de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Regressiva, Sub Rogação, Responsabilidade Civil, Foro Do Consumidor, Prescrição, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova
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Parties

ELIEL DE FREITAS DA LUZ

Segurado

FERNANDO ANTONIO ALVES

Segurado

autora/seguradora

Autora/seguradora

concessionária de fornecimento de energia elétrica

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial/foro do domicílio do consumidor (art.101, I, CDC)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à seguradora por sub-rogação (art.786 CC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço (art.14 CDC)

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado (art.786 CC), na aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre segurado/consumidora e a concessionária (art.349 CC e art.101, I, CDC), o que garante ao autor o foro de seu domicílio; constatou-se responsabilidade objetiva da concessionária pelo fato do serviço (art.14 CDC) e nexo causal, cabendo o ressarcimento de R$ 2.106,99 com correção e juros desde a citação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se