AREsp 2613688 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 prazo prescricional aplicável à ação regressiva de cobrança de dívida trabalhista
2. 2 cabimento da ação de regresso diante de cláusula contratual que atribui responsabilidade à tomadora
3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a pretensão de regresso, fundada em cláusula contratual, está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, conforme jurisprudência do STJ, e o exame do cabimento da ação de regresso depende da análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, matéria vedada ao reexame pelo STJ em virtude das Súmulas 5 e 7; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

• Conhece-se do agravo interposto por GERÔNCIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP e nega-se provimento ao recurso especial.
• Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.