AREsp 2548411 - DECISAO

AREsp 2548411 - DECISAO

Ao reexaminar o agravo, o Tribunal entendeu que a impugnação não afasta o óbice da Súmula 7 do STJ, pois a controvérsia exige reapreciação do acervo fático-probatório; além disso, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa, porquanto o relatório de investigação do MTE e demais provas eram suficientes para formar convencimento sobre a culpa da empregadora, sendo desnecessária prova pericial; assim, conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: REAL METAIS CTBA LTDA.; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido; majoração de honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Responsabilidade Civil Do Empregador, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ressarcimento Previdenciário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Responsabilidade Civil Do Empregador +3 more

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Parties

REAL METAIS CTBA LTDA.

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 aplicação do art. 120 da Lei 8.213/1991 (ação regressiva do INSS)

Ratio Decidendi

Ao reexaminar o agravo, o Tribunal entendeu que a impugnação não afasta o óbice da Súmula 7 do STJ, pois a controvérsia exige reapreciação do acervo fático-probatório; além disso, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa, porquanto o relatório de investigação do MTE e demais provas eram suficientes para formar convencimento sobre a culpa da empregadora, sendo desnecessária prova pericial; assim, conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido; majoração de honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 550/551.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.