AREsp 2605752 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na prova dos autos, de modo que para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das alegadas violações não foi prequestionada e não foi demonstrada divergência jurisprudencial idêntica, razão pela qual o recurso é inadmissível. Foi conhecido apenas o agravo quanto a matéria não repetitiva e determinada a majoração de honorários quando já fixados.

Parties
Réu: Município contratante; Apelada: empresa prestadora do serviços; Autor: parte requerente (consumidor/servidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação Regressiva / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Danos Morais, Dever De Informação, Bloqueio Por Inadimplência, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Ação Regressiva Danos Morais Dever De Informação Bloqueio Por Inadimplência +4 more

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Parties

Município contratante

Réu

empresa prestadora do serviços

Apelada

parte requerente (consumidor/servidor)

Autor

Procedural Posture

Ação Regressiva / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do ente municipal na prestação do serviço e no dever de prestar informação ao usuário/consumidor
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de matéria (art.5º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na prova dos autos, de modo que para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das alegadas violações não foi prequestionada e não foi demonstrada divergência jurisprudencial idêntica, razão pela qual o recurso é inadmissível. Foi conhecido apenas o agravo quanto a matéria não repetitiva e determinada a majoração de honorários quando já fixados.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.