AREsp 2618855 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame e revaloração do conjunto probatório (especialmente do laudo pericial que comprovou o nexo de causalidade entre oscilações de tensão e danos), implicando revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Regressiva, Falha No Fornecimento De Energia Elétrica, Ônus Da Prova, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Ação Regressiva Falha No Fornecimento De Energia Elétrica Ônus Da Prova Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova
  2. 2 nexo de causalidade entre falha na prestação do serviço e dano aos equipamentos
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame e revaloração do conjunto probatório (especialmente do laudo pericial que comprovou o nexo de causalidade entre oscilações de tensão e danos), implicando revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial pela aplicação da Súmula 7 do STJ.