AREsp 2513204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento para conhecer do recurso especial, por reconhecer similitude fática e divergência jurisprudencial, e fixou-se o termo inicial dos juros de mora relativos às parcelas vencidas na data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: MASISA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial E Alterar O Termo Inicial Dos Juros De Mora
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido para conhecer do recurso especial e alterar o termo inicial dos juros de mora, que devem incidir a partir do evento danoso.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Solidariedade, Terceirização, Artigo 120 Da Lei 8.213/91, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Taxa Selic, Responsabilidade Civil Extracontratual, Culpa Concorrente
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Ação Regressiva Acidente De Trabalho Solidariedade Terceirização +6 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

MASISA DO BRASIL LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial E Alterar O Termo Inicial Dos Juros De Mora

Legal Issues

  1. 1 se a contribuição ao SAT exclui a responsabilidade do empregador
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em ação regressiva (data do evento danoso vs data da citação)
  3. 3 relevância da demonstração de negligência quanto às normas de segurança do trabalho para a procedência da ação regressiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento para conhecer do recurso especial, por reconhecer similitude fática e divergência jurisprudencial, e fixou-se o termo inicial dos juros de mora relativos às parcelas vencidas na data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual do empregador (súmula 54/STJ), mantendo que a contribuição ao SAT não exclui a responsabilidade quando demonstrada negligência quanto às normas de segurança do trabalho.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido para conhecer do recurso especial e alterar o termo inicial dos juros de mora, que devem incidir a partir do evento danoso.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora relativos às parcelas vencidas.
  • Intimem-se.