AREsp 2789405 - DECISAO

AREsp 2789405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente tais fundamentos, ficando o recurso especial inadmissível à luz da Súmula 284/STF, decidindo-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Proprietária (parte Indenizada): The Place Empreendimentos e Participações Ltda.; Concessionária (responsável Na Ação De Regresso): SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Objetiva, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Ação Regressiva Responsabilidade Objetiva Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

The Place Empreendimentos e Participações Ltda.

Proprietária (parte Indenizada)

SABESP

Concessionária (responsável Na Ação De Regresso)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 398 do Código Civil quanto ao termo inicial dos juros de mora na ação de regresso
  2. 2 Natureza jurídica da demanda (ato ilícito vs. ação regressiva contra concessionária de serviço público)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente tais fundamentos, ficando o recurso especial inadmissível à luz da Súmula 284/STF, decidindo-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.