AREsp 2715121 - DECISAO

AREsp 2715121 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 280 do STF), descumprindo o dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; em razão disso, o agravo em recurso especial não preenche requisito de admissibilidade. Foi ainda majorado em 10% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Réu/recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Réu/recorrido: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Ilegitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Administrativo Processual Civil Ação Regressiva Ilegitimidade Passiva Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas (stj/stf) Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu/recorrido

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 inadmissão por incidência da Súmula n. 280 do STF
  3. 3 ônus de impugnação específica e concreta (dialeticidade) nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 280 do STF), descumprindo o dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; em razão disso, o agravo em recurso especial não preenche requisito de admissibilidade. Foi ainda majorado em 10% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Publique-se. Intimem-se.