REsp 2177777 - DECISAO

REsp 2177777 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos devido à deficiência de fundamentação e à falta de prequestionamento das questões federais indicadas, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), motivo pelo qual se manteve a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA; Recorrente: MARCOS AURELIO QUINTINO CAMILO - ESPÓLIO; Autor/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
não conheço de ambos os recursos especiais
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Ação Regressiva Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Prequestionamento +3 more

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Parties

TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA

Recorrente

MARCOS AURELIO QUINTINO CAMILO - ESPÓLIO

Recorrente

INSS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ação regressiva do INSS por despesas com benefícios em acidente de trânsito
  2. 2 responsabilidade solidária do empregador e do espólio do motorista
  3. 3 prequestionamento e requisitos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos devido à deficiência de fundamentação e à falta de prequestionamento das questões federais indicadas, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), motivo pelo qual se manteve a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço de ambos os recursos especiais

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais para ambos os recorrentes em 1 (um) ponto percentual, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015, respeitados os limites do §3º do mesmo dispositivo, caso exista fixação prévia em instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.