AREsp 2632187 - ACORDAO

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A alteração das conclusões do acórdão recorrido — que reconheceram o nexo de causalidade entre queda/oscilações de energia e o dano ao equipamento e afastaram a excludente de caso fortuito/força maior — exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; diante da ausência de elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Regressiva, Queda De Energia, Sobretensão, Rede De Energia Elétrica, Dano a Equipamento, Nexo De Causalidade, Caso Fortuito, Força Maior, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Regressiva Queda De Energia Sobretensão Rede De Energia Elétrica Dano a Equipamento +5 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório para afastar nexo causal
  3. 3 reconhecimento ou não de caso fortuito/força maior (art. 393 CC/2002)

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões do acórdão recorrido — que reconheceram o nexo de causalidade entre queda/oscilações de energia e o dano ao equipamento e afastaram a excludente de caso fortuito/força maior — exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; diante da ausência de elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial