AREsp 2729680 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC careceu de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de afastar a conclusão sobre o nexo de causalidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, manter-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuição de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Ação Regressiva Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuição de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC careceu de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de afastar a conclusão sobre o nexo de causalidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, manter-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno