AREsp 2614844 - DECISAO

AREsp 2614844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade da agravante com suporte no conjunto probatório (laudo pericial e elementos do processo), implicando reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao termo inicial dos encargos moratórios, tornando a insurgência deficientemente fundamentada na forma da Súmula 284/STF (por analogia).

Parties
Agravante/recorrente: BRASILES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Corré: FEFAC - CONSTRUÇÕES E FACHADAS LTDA.; Autor/recorrida: INSS (Autarquia Previdenciária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória/meritória De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil, Culpa in Eligendo E in Vigilando, Súmulas Do STJ E STF, Encargos Moratórios Termo Inicial
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Civil Processo Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Culpa in Eligendo E in Vigilando +2 more

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Parties

BRASILES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante/recorrente

FEFAC - CONSTRUÇÕES E FACHADAS LTDA.

Corré

INSS (Autarquia Previdenciária)

Autor/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória/meritória De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil da empresa agravante nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91
  2. 2 Natureza da responsabilidade (solidária ou subsidiária) entre tomadora e prestadora de serviço
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade da agravante com suporte no conjunto probatório (laudo pericial e elementos do processo), implicando reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao termo inicial dos encargos moratórios, tornando a insurgência deficientemente fundamentada na forma da Súmula 284/STF (por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).