AREsp 2792509 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, que reconheceu o nexo causal e a responsabilidade da concessionária, exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se poderia acolher as razões do agravante sem violar tal óbice processual.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.; Agravada: seguradora agravada; Segurado: Ancora Hoteis; Segurado: Aço Vale EPP; Segurado: Mitra Diocesana de Naviraí; Segurado: Oraldo Zanon Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Oscilação Na Carga Elétrica, Danos Em Equipamentos, Dever De Indenizar Da Concessionária, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Sub Rogação
Administrativo Processual Civil Ação Regressiva Oscilação Na Carga Elétrica Danos Em Equipamentos Dever De Indenizar Da Concessionária Súmula 7/stj Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

seguradora agravada

Agravada

Ancora Hoteis

Segurado

Aço Vale EPP

Segurado

Mitra Diocesana de Naviraí

Segurado

Oraldo Zanon Júnior

Segurado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária por danos decorrentes de oscilações de energia
  3. 3 qualificação probatória de laudos técnicos e relatórios unilaterais da concessionária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, que reconheceu o nexo causal e a responsabilidade da concessionária, exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se poderia acolher as razões do agravante sem violar tal óbice processual.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno