REsp 2204691 - DECISAO

REsp 2204691 - DECISAO

O STJ provido o recurso especial do INSS, decidindo que, nas ações regressivas por responsabilidade civil extracontratual ajuizadas pelo INSS, os juros moratórios aplicáveis são os correspondentes à taxa SELIC (com base no art. 37-A da Lei 10.522/2002 c/c art. 61 da Lei 9.430/1996 e art. 406 do CC), e que os juros devem fluir desde o evento danoso (pagamento de cada prestação do benefício), afastando a aplicação do regime do Tema 905/STJ para fins de juros no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: JBS Aves Ltda.; Segurado: Claudinei da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Regressiva) / Julgamento (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil Extracontratual, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 54/stj, Tema 905/stj, Art. 37 a Da Lei 10.522/2002, Art. 61, § 3º Da Lei 9.430/1996, Art. 406 Do Código Civil
Processual Civil Previdenciário Civil Administrativo Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Extracontratual Juros De Mora +7 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

JBS Aves Ltda.

Recorrido

Claudinei da Silva

Segurado

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Regressiva) / Julgamento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros de mora em ação regressiva do INSS
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (evento danoso vs desembolso/citação)
  3. 3 Conflito entre Tema 905/STJ (tratamento previdenciário) e aplicação da SELIC para obrigações civis extracontratuais

Ratio Decidendi

O STJ provido o recurso especial do INSS, decidindo que, nas ações regressivas por responsabilidade civil extracontratual ajuizadas pelo INSS, os juros moratórios aplicáveis são os correspondentes à taxa SELIC (com base no art. 37-A da Lei 10.522/2002 c/c art. 61 da Lei 9.430/1996 e art. 406 do CC), e que os juros devem fluir desde o evento danoso (pagamento de cada prestação do benefício), afastando a aplicação do regime do Tema 905/STJ para fins de juros no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios no período a ser restituído, sem cumulação com outros índices
  • Fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso (pagamento de cada prestação do benefício previdenciário)