AREsp 2678003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por envolver reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: HDI SEGUROS S/A; Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Regressiva, Ressarcimento De Danos Materiais, Competência, Sub Rogação, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Ação Regressiva Ressarcimento De Danos Materiais Competência Sub Rogação Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

HDI SEGUROS S/A

Autor

COPEL DISTRIBUIÇAO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prerrogativa de foro do art.101, I, do CDC à seguradora sub-rogada
  2. 2 Alcance da sub-rogação quanto a direitos materiais e processuais
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por envolver reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por COPEL DISTRIBUIÇAO S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto por COPEL DISTRIBUIÇAO S.A.