AREsp 2978746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto por GAFISA S/A, por aplicação da Súmula 284/STF em razão de dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, e das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento; além disso, consolidou-se o entendimento de que o recolhimento do SAT, por ser de natureza tributária, não exclui a obrigação de ressarcimento ao INSS nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente/agravante: GAFISA S/A; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo interposto por GAFISA S/A e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil Da Empresa, Negligência, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Da Empresa Negligência Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

GAFISA S/A

Recorrente/agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 757 do Código Civil quanto à ação regressiva do INSS
  2. 2 ilegitimidade passiva da recorrente (tomadora de serviços) em ação regressiva
  3. 3 natureza tributária da contribuição SAT e não exclusão da responsabilidade da empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto por GAFISA S/A, por aplicação da Súmula 284/STF em razão de dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, e das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento; além disso, consolidou-se o entendimento de que o recolhimento do SAT, por ser de natureza tributária, não exclui a obrigação de ressarcimento ao INSS nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Conheço do Agravo interposto por GAFISA S/A e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por GAFISA S/A.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto por GAFISA S/A.