REsp 1606185 - DECISAO

REsp 1606185 - DECISAO

Em razão do provimento concedido em recurso interposto por BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS, que anulou acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão, o exame do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL restou prejudicado, motivo pelo qual o STJ declarou o recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Réu: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PORTO ALEGRE - OGMO/POA; Réu: BRADESCO SEGUROS S/A; Réu: SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM EST. DE MINÉRIOS DE PORTO ALEGRE; Réu: CRANSTON TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA - CTIL; Recorrente: BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Ação Regressiva, Indenização, Negligência E Dever De Fiscalização, Responsabilidade Solidária, Constituição De Capital (art. 475‑q Cpc), Denúncia Da Lide Vs Chamamento Ao Processo, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Acidente De Trabalho Ação Regressiva Indenização Negligência E Dever De Fiscalização +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PORTO ALEGRE - OGMO/POA

Réu

BRADESCO SEGUROS S/A

Réu

SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM EST. DE MINÉRIOS DE PORTO ALEGRE

Réu

CRANSTON TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA - CTIL

Réu

BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 direito de regresso do INSS previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/91
  2. 2 responsabilidade da empregadora e de órgãos de gestão de mão-de-obra por negligência na segurança do trabalho
  3. 3 incidência dos arts. 19, V, da Lei nº 8.630/1993 e 9º, caput, da Lei nº 9.719/1998 e art. 942 do CC quanto à legitimidade e solidariedade do OGMO/POA

Ratio Decidendi

Em razão do provimento concedido em recurso interposto por BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS, que anulou acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão, o exame do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL restou prejudicado, motivo pelo qual o STJ declarou o recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Intimem-se.