AREsp 2796539 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; a procuração juntada aos autos, ainda que com data posterior, configura ratificação tácita (art. 662 CC) sanando o vício de representação. A alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Ademais, não houve demonstração de prejuízo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief; por essas razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO DENIS ANDRADE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Regressiva, Audiência De Instrução E Julgamento, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Representação Processual, Súmula 7/stj, Pas De Nullité Sans Grief
Processual Civil Civil Ação Regressiva Audiência De Instrução E Julgamento Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Representação Processual Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO DENIS ANDRADE MEDEIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e ratificação (art. 662 CC)
  2. 2 possibilidade de participação virtual em audiência e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; a procuração juntada aos autos, ainda que com data posterior, configura ratificação tácita (art. 662 CC) sanando o vício de representação. A alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Ademais, não houve demonstração de prejuízo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief; por essas razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.