AREsp 1873604 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, esclarecendo que houve duplicidade na identificação de duas rés (itens IX e X), que a condenação envolvera 16 réus dos quais apenas 3 quitaram integralmente a dívida e, portanto, o rateio por 1/13 estava correto; os cálculos do contador foram considerados corretos e as alegações do recorrente revelaram interpretação equivocada e deficiência de fundamentação, impedindo o exame do mérito recursal nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: JEAN PHILLIPE CINTRA LAFOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Nulidade Processual, Rateio Entre Devedores Solidários
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Regressiva Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Nulidade Processual Rateio Entre Devedores Solidários

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Parties

JEAN PHILLIPE CINTRA LAFOND

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição e obscuridade (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 283 do Código Civil quanto ao rateio entre devedores solidários
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, esclarecendo que houve duplicidade na identificação de duas rés (itens IX e X), que a condenação envolvera 16 réus dos quais apenas 3 quitaram integralmente a dívida e, portanto, o rateio por 1/13 estava correto; os cálculos do contador foram considerados corretos e as alegações do recorrente revelaram interpretação equivocada e deficiência de fundamentação, impedindo o exame do mérito recursal nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial.