REsp 2181176 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual o termo inicial da prescrição da ação regressiva é o trânsito em julgado da sentença indenizatória, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantido o decisum recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Recorrido (servidor público estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Regressiva, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Responsabilidade Civil Do Agente Público
Direito Administrativo Processual Civil Ação Regressiva Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Responsabilidade Civil Do Agente Público

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Recorrido (servidor público estadual)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva ajuizada pelo ente estatal contra servidor?
  2. 2 Aplicação do Decreto-Lei n. 20.910/1932 ao prazo prescricional da ação regressiva
  3. 3 Possibilidade de considerar o pagamento da indenização como marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual o termo inicial da prescrição da ação regressiva é o trânsito em julgado da sentença indenizatória, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantido o decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do acórdão recorrido em todos os seus termos.