AREsp 2998636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto a alegada omissão/obscuridade (art. 1.022 CPC) e porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo também a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Autor/agravada: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Réu/agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Regressiva, Ressarcimento De Danos, Sub Rogação, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, PRODIST
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Securitário Ação Regressiva Ressarcimento De Danos Sub Rogação +7 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Autor/agravada

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre oscilação de energia e danos aos equipamentos
  2. 2 existência de excludentes de responsabilidade por parte da concessionária
  3. 3 correção da distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto a alegada omissão/obscuridade (art. 1.022 CPC) e porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo também a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Deixo de majorar honorários sucumbenciais, por já estar atingido o limite do art. 85, §2º, do CPC.