AREsp 3051995 - DECISAO

AREsp 3051995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque parte das questões envolve matéria constitucional de competência do STF e porque a pretensão de desconstituir a conclusão sobre culpa e nexo causal implicaria reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a empregadora deve ressarcir o INSS com base no art. 120 da Lei 8.213/91 e que não é cabível compensação com valores pagos diretamente aos dependentes; aplicou-se majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente/agravante: G4 CONSTRUCOES LTDA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Recorrido/agravado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Ação Regressiva, Ressarcimento Ao INSS, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil Do Empregador, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Bis in Idem, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Administrativo Processual Civil Ação Regressiva Ressarcimento Ao INSS Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Do Empregador Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

G4 CONSTRUCOES LTDA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorrente/agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 120 da Lei 8.213/1991
  2. 2 alegada violação ao art. 7º, XXII/Constituição Federal (alegação do recorrente)
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque parte das questões envolve matéria constitucional de competência do STF e porque a pretensão de desconstituir a conclusão sobre culpa e nexo causal implicaria reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a empregadora deve ressarcir o INSS com base no art. 120 da Lei 8.213/91 e que não é cabível compensação com valores pagos diretamente aos dependentes; aplicou-se majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.