REsp 2257265 - DECISAO

REsp 2257265 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem concluiu, com base em laudo técnico e documentos que comprovam o contrato e o pagamento da indenização, que a autora (seguradora) cumpriu o ônus probatório do art. 373, I, do CPC; a concessionária não juntou provas aptas a afastar o nexo causal e a responsabilidade objetiva; questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas por Súmula 7/STJ; e não houve uso de prerrogativas processuais do CDC pela seguradora, em consonância com o Tema 1282/STJ. Por fim, majorou-se em 1% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.; Recorrida: seguradora (autora na ação regressiva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Regressiva, Inversão Dos Ônus Da Prova, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Tema 1282/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Serviço Público/concessionária Ação Regressiva Inversão Dos Ônus Da Prova Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +5 more

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Recorrente

seguradora (autora na ação regressiva)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 369, 373 e 480 do CPC/2015 alegada pela recorrente
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova na relação entre seguradora e concessionária
  3. 3 necessidade de perícia judicial ou de nova perícia técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem concluiu, com base em laudo técnico e documentos que comprovam o contrato e o pagamento da indenização, que a autora (seguradora) cumpriu o ônus probatório do art. 373, I, do CPC; a concessionária não juntou provas aptas a afastar o nexo causal e a responsabilidade objetiva; questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas por Súmula 7/STJ; e não houve uso de prerrogativas processuais do CDC pela seguradora, em consonância com o Tema 1282/STJ. Por fim, majorou-se em 1% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Manter o acórdão recorrido
  • Majorar em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015