AREsp 2936876 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF; por consequência, os mesmos óbices impedem a análise pela alínea c do art.105 da CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FEDERAL EXPRESS CORPORATION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Regressiva, Extravio De Mercadoria, Convenção De Montreal (transporte Aéreo Internacional), Fundamentação De Recursos, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Aéreo Ação Regressiva Extravio De Mercadoria Convenção De Montreal (transporte Aéreo Internacional) Fundamentação De Recursos Súmulas Do STF +1 more

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Parties

FEDERAL EXPRESS CORPORATION

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Impedimento de análise pela alínea c do art.105 da CF quando obstada a admissão pela alínea a

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF; por consequência, os mesmos óbices impedem a análise pela alínea c do art.105 da CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso