AREsp 3131853 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (inviável no recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de demonstração da exclusão da responsabilidade do motorista abalroante.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON NUNES RODRIGUES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Regressiva, Presunção Relativa De Culpa Em Colisão Traseira, Caso Fortuito/força Maior, Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Seguro Direito Civil Direito De Trânsito Ação Regressiva Presunção Relativa De Culpa Em Colisão Traseira Caso Fortuito/força Maior Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON NUNES RODRIGUES CARDOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de culpa na colisão traseira e possibilidade de sua elisão
  2. 2 afastamento da responsabilidade por caso fortuito ou força maior (buraco na pista)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (inviável no recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de demonstração da exclusão da responsabilidade do motorista abalroante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.