REsp 2258789 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal em razão de preclusão consumativa: o INSS não impugnou em apelação a aplicação do INPC como indexador fixado na sentença, conformando-se com esse ponto, de modo que a matéria tornou-se preclusa e inexistente interesse recursal.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: METALLO REVESTIMENTOS GALVÂNICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome: Recurso especial não conhecido (não admitido)
Legal Topics: Ação Regressiva, Benefício Previdenciário Decorrente De Acidente De Trabalho, Correção Monetária (inpc Vs Selic), Juros De Mora, Preclusão Consumativa, Interesse Recursal, Responsabilidade Regressiva Do Empregador

Processual Civil Previdenciário Ação Regressiva Benefício Previdenciário Decorrente De Acidente De Trabalho Correção Monetária (inpc Vs Selic) Juros De Mora Preclusão Consumativa Interesse Recursal +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

METALLO REVESTIMENTOS GALVÂNICOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

1 ofensa alegada ao art. 37-A da Lei 10.522/2002 quanto ao indexador aplicável (SELIC vs INPC)
2 preclusão consumativa e ausência de interesse recursal por não impugnação do indexador em apelação
3 aplicação do Tema 905/STJ (item 3.2) e efeitos da EC 113/2021

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (não admitido)

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.