REsp 2256049 - DECISAO

REsp 2256049 - DECISAO

Por se tratar de ação regressiva do INSS contra particular decorrente de ato ilícito extracontratual, aplicam-se as regras gerais do art. 406 do Código Civil e a taxa que estiver em vigor para a mora das dívidas da Fazenda Pública (SELIC), de modo que se determina a incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora desde a data da vigência do Código Civil ou do evento danoso, se posterior, vedada a cumulação com outros índices.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: OLIVA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: CONSTRUTORA E. R. VOGEL EIRELI; Litisdenunciada (excluída): SOMPO SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Correção Monetária E Juros De Mora, Aplicação Da Taxa Selic, Litisdenunciação, Responsabilidade Solidária Na Terceirização
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Correção Monetária E Juros De Mora Aplicação Da Taxa Selic Litisdenunciação +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

OLIVA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrido

CONSTRUTORA E. R. VOGEL EIRELI

Recorrido

SOMPO SEGUROS S.A

Litisdenunciada (excluída)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do item 3.2 do Tema 905/STJ em ação regressiva do INSS
  2. 2 inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na hipótese
  3. 3 determinação do índice de atualização e juros (SELIC vs índices previstos no Tema 905)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação regressiva do INSS contra particular decorrente de ato ilícito extracontratual, aplicam-se as regras gerais do art. 406 do Código Civil e a taxa que estiver em vigor para a mora das dívidas da Fazenda Pública (SELIC), de modo que se determina a incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora desde a data da vigência do Código Civil ou do evento danoso, se posterior, vedada a cumulação com outros índices.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, desde a data da vigência do Código Civil ou do evento danoso, se posterior, vedada a sua cumulação com outros índices de atualização.
  • Publique-se.