AREsp 3179489 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a legitimidade do INSS para a ação regressiva e aplicando correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021 e, a partir dessa data, a taxa SELIC conforme art. 3º da EC 113/2021; ademais, a pretensão de reexame de fatos e provas foi vedada pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento que inviabiliza o conhecimento de algumas alegações.

Parties
Autor: INSS; Ré: Montecastelo Serviços de Vigilância Ltda.; Reclamante: Maurício de Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Ação Regressiva / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo Parcial
Outcome
recurso especial não conhecido; conhecimento parcial do agravo
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Subsidiária, Correção Monetária, IPCA E, SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Regressiva Responsabilidade Subsidiária Correção Monetária IPCA E +5 more

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Parties

INSS

Autor

Montecastelo Serviços de Vigilância Ltda.

Ré

Maurício de Amorim

Reclamante

Procedural Posture

Ação Regressiva / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo Parcial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do INSS para propor ação regressiva
  2. 2 direito de regresso contra empresa contratada (art. 71 da Lei 8.666/93)
  3. 3 critério de atualização monetária: IPCA-E até 09/12/2021 e SELIC após EC 113/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a legitimidade do INSS para a ação regressiva e aplicando correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021 e, a partir dessa data, a taxa SELIC conforme art. 3º da EC 113/2021; ademais, a pretensão de reexame de fatos e provas foi vedada pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento que inviabiliza o conhecimento de algumas alegações.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecimento parcial do agravo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.