AREsp 3209436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma adequada o permissivo constitucional (incidindo Súmula 284/STF) e o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e provas (incidindo Súmula 7/STJ); ademais, faltou prequestionamento sobre matéria apreciada (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Segurado: Manoel Pereira Caldeira Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Pedido Genérico, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Ação Regressiva Acidente De Trabalho Auxílio Doença Pedido Genérico Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Manoel Pereira Caldeira Sobrinho

Segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pedido genérico nos termos do art. 324, §1º, II, do CPC
  2. 2 consideração de fato superveniente (concessão de novo benefício) para inclusão na condenação (art. 493 do CPC)
  3. 3 exigência de indicação do permissivo constitucional para interposição de Recurso Especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma adequada o permissivo constitucional (incidindo Súmula 284/STF) e o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e provas (incidindo Súmula 7/STJ); ademais, faltou prequestionamento sobre matéria apreciada (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.