AREsp 3181779 - DECISAO

AREsp 3181779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente ao reconhecer a responsabilidade da empresa pela ocorrência do acidente de trabalho em razão da instalação e fixação inadequadas e da falta de supervisão, havendo nexo causal e provas documentais suficientes; as alegações de nulidade e de cerceamento de defesa não demonstraram omissão, contradição ou erro de fundamentação aptos a anular o julgado; a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração da verba honorária conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/apelante: VM EMPREENDIMENTOS LTDA; Autor: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Por Acidente De Trabalho, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Nexo Causal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Ação Regressiva Responsabilidade Por Acidente De Trabalho Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VM EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente/apelante

INSS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 indeferimento de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 compatibilidade entre contribuição ao SAT e direito de regresso do INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente ao reconhecer a responsabilidade da empresa pela ocorrência do acidente de trabalho em razão da instalação e fixação inadequadas e da falta de supervisão, havendo nexo causal e provas documentais suficientes; as alegações de nulidade e de cerceamento de defesa não demonstraram omissão, contradição ou erro de fundamentação aptos a anular o julgado; a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração da verba honorária conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.