AREsp 1845396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e no laudo pericial, que não houve violação das normas de segurança e higiene do trabalho pelo empregador que justificasse a ação regressiva do INSS.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do INSS
Legal Topics
Ação Regressiva Acidentária, Responsabilidade Do Empregador, Acidente De Trabalho, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 120 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário CIVIL PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ação Regressiva Acidentária Responsabilidade Do Empregador Acidente De Trabalho Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imposição de responsabilidade regressiva ao empregador nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991
  2. 2 constitucionalidade e alcance do art. 120 da Lei 8.213/1991 em face do art. 201, §10 da CF/1988
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e no laudo pericial, que não houve violação das normas de segurança e higiene do trabalho pelo empregador que justificasse a ação regressiva do INSS.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do INSS

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.