AREsp 1880211 - DECISAO

AREsp 1880211 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão nos termos do art.489 do CPC/2015; o acervo probatório (Relatório do MTE, perícia do Corpo de Bombeiros e depoimentos) demonstrou negligência do empregador (ausência de alvará/licenciamento, operação improvisada, falta de treinamento e acompanhamento do gerente), justificando a ação regressiva do INSS nos termos do art.120 da Lei 8.213/91; a pretensão do recorrente implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, não provido; majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos...

Parties
Agravante/recorrente: Auto Posto Belo Ltda; Autor/agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido; Determinação De Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Regressiva Acidentária, Responsabilidade Civil Do Empregador, Acidente De Trabalho, Negligência, Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Administrativo Ação Regressiva Acidentária Responsabilidade Civil Do Empregador Acidente De Trabalho Negligência Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

Auto Posto Belo Ltda

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido; Determinação De Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 se havia negligência do empregador que autorizasse a ação regressiva do INSS (art.120 Lei 8.213/91)
  2. 2 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à análise das provas (art.489 CPC/2015)
  3. 3 se seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão nos termos do art.489 do CPC/2015; o acervo probatório (Relatório do MTE, perícia do Corpo de Bombeiros e depoimentos) demonstrou negligência do empregador (ausência de alvará/licenciamento, operação improvisada, falta de treinamento e acompanhamento do gerente), justificando a ação regressiva do INSS nos termos do art.120 da Lei 8.213/91; a pretensão do recorrente implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, não provido; majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.