REsp 1874294 - DECISAO

REsp 1874294 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acervo probatório indicava negligência da empregadora pela ausência de escoramento/blindagem no momento do ingresso do trabalhador na vala, configurando nexo causal e responsabilidade regressiva nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91; afastou a alegação de omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)...

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Parties
Recorrente: UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento No STJ (nego Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva Acidentária, Responsabilidade Do Empregador, Negligência, Nexo Causal, Omissão (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Administrativo Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Ação Regressiva Acidentária Responsabilidade Do Empregador Negligência Nexo Causal +3 more

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Parties

UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento No STJ (nego Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação de medidas de segurança e saúde do trabalho adotadas pela empresa
  2. 2 Configuração da responsabilidade regressiva do empregador com base no art. 120 da Lei 8.213/91
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acervo probatório indicava negligência da empregadora pela ausência de escoramento/blindagem no momento do ingresso do trabalhador na vala, configurando nexo causal e responsabilidade regressiva nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91; afastou a alegação de omissão (arts. 489 e 1.022 CPC) por fundamentação adequada; e negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida porquanto a inversão do entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, o art.85, §11 do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Aplica-se o art. 85, § 11, do CPC: (1) caso tenha sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevam-se os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; (2) caso tenha sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adicionam-se 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada, sem ultrapassar o teto legal; (3) em se...