AREsp 2489256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrada identidade fática suficiente entre os paradigmas apontados para fins de dissídio jurisprudencial (alínea c).

Parties
Agravante: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.; Recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva Acidentária, Art. 120 Da Lei Nº 8.213/91, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Processo Civil Ação Regressiva Acidentária Art. 120 Da Lei Nº 8.213/91 Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova

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Parties

TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Agravante

INSS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 120 da Lei nº 8.213/91 quanto à responsabilidade subjetiva da empresa em ação regressiva
  3. 3 verificação de identidade fática para configuração de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrada identidade fática suficiente entre os paradigmas apontados para fins de dissídio jurisprudencial (alínea c).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.