REsp 2229426 - DECISAO

REsp 2229426 - DECISAO

Em ação regressiva ajuizada pelo INSS por acidente de trabalho decorrente de negligência do empregador, tratando‑se de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, os juros de mora devem fluir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); manteve‑se a constitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/1991 e o reconhecimento de negligência da empresa com nexo causal; os honorários devem incidir sobre a condenação incluindo 12 parcelas vincendas; a correção monetária deve observar o INPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ré: Moaraflex Transporte e Comércio de Materiais de Reciclagem Ltda. - ME; Segurada: Terezinha Rodrigues Ferreira Locatelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Regressiva Acidentária) / Julgado (provimento Ao Inss; Recurso Da Empresa Desprovido)
Outcome
recurso especial do INSS provido; recurso da empresa desprovido
Legal Topics
Ação Regressiva Acidentária, Responsabilidade Civil Subjetiva, Prescrição, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Constitucionalidade Do Art. 120 Da Lei 8.213/1991, Prova Testemunhal
Previdenciário Direito Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Ação Regressiva Acidentária Responsabilidade Civil Subjetiva Prescrição Juros De Mora +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Moaraflex Transporte e Comércio de Materiais de Reciclagem Ltda. - ME

Ré

Terezinha Rodrigues Ferreira Locatelli

Segurada

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Regressiva Acidentária) / Julgado (provimento Ao Inss; Recurso Da Empresa Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 validade da oitiva da segurada como testemunha
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação regressiva acidentária
  3. 3 constitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Em ação regressiva ajuizada pelo INSS por acidente de trabalho decorrente de negligência do empregador, tratando‑se de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, os juros de mora devem fluir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); manteve‑se a constitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/1991 e o reconhecimento de negligência da empresa com nexo causal; os honorários devem incidir sobre a condenação incluindo 12 parcelas vincendas; a correção monetária deve observar o INPC.

Court Disposition

recurso especial do INSS provido; recurso da empresa desprovido

Orders

  • Determinar que os juros de mora de 1% ao mês incidam desde o evento danoso para parcelas vincendas e para parcelas vencidas (termo inicial: data do evento danoso), em conformidade com a Súmula 54/STJ.
  • Incluir 12 parcelas vincendas na base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 9º, do CPC.