AREsp 1847011 - DECISAO

AREsp 1847011 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegada violação do art.125 do CPC não foi previamente decidida pelo tribunal de origem nem objetivamente prequestionada conforme art.1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e porque a reavaliação da ausência de negligência da agravante ou da existência de culpa exclusiva/concorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho recursal adicional, foi imposta à recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (art.85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: Tomazeli Engenharia, Comércio e Planejamento Ltda.; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Regressiva Acidentária, Responsabilidade Civil Do Empregador, Denunciação À Lide, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Ação Regressiva Acidentária Responsabilidade Civil Do Empregador Denunciação À Lide Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Tomazeli Engenharia, Comércio e Planejamento Ltda.

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art.1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade civil do empregador nos termos do art.120 da Lei 8.213/91
  3. 3 possibilidade de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegada violação do art.125 do CPC não foi previamente decidida pelo tribunal de origem nem objetivamente prequestionada conforme art.1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e porque a reavaliação da ausência de negligência da agravante ou da existência de culpa exclusiva/concorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho recursal adicional, foi imposta à recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (art.85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art.85, §11, CPC/2015).