AREsp 2499038 - ACORDAO

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Não se configura negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; além disso, a revisão das conclusões sobre formação de grupo econômico e confusão patrimonial exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EDSON & KAREN - TRANSPORTES LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Regressiva De Cobrança, Ação Pauliana, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Ação Regressiva De Cobrança Ação Pauliana Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Confusão Patrimonial +3 more

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Parties

EDSON & KAREN - TRANSPORTES LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Desconsideração da personalidade jurídica e formação de grupo econômico/ confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Não se configura negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; além disso, a revisão das conclusões sobre formação de grupo econômico e confusão patrimonial exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.