REsp 2196907 - DECISAO

REsp 2196907 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios sobre a condenação, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, momento em que deverá ser aplicada a nova redação do art. 406 do Código Civil; demais alegações da recorrente foram rejeitadas por estarem infundadas ou por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: Aroc Corretora de Seguros LTDA; Autor/recorrido: Valdemar Posselt; Réu: Éder Azambuja Corá; Réu: AROC Administradora e Corretora de Seguros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Ação Regressiva De Cobrança, Aval, Juros Moratórios, Correção Monetária, Ilegitimidade Passiva, Simulação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Ação Regressiva De Cobrança Aval Juros Moratórios Correção Monetária Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Aroc Corretora de Seguros LTDA

Recorrente

Valdemar Posselt

Autor/recorrido

Éder Azambuja Corá

Réu

AROC Administradora e Corretora de Seguros Ltda.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios nas dívidas civis (art. 406 do CC)
  2. 2 vedação de acumulação da SELIC com outro índice de correção monetária
  3. 3 ilegitimidade passiva do coavalista que não pago a dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios sobre a condenação, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, momento em que deverá ser aplicada a nova redação do art. 406 do Código Civil; demais alegações da recorrente foram rejeitadas por estarem infundadas ou por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Aplicar, a partir da vigência da Lei 14.905/24, a regra constante do art. 406 daquela lei.