AREsp 2890899 - DECISAO

AREsp 2890899 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 12/11/2024. Concluso ao gabinete em: 30/5/2025. Ação: regressiva de...

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Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S/A; Agravada: PAGSEGURO INTERNET S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento
Legal Topics
Ação Regressiva De Cobrança, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ação Regressiva De Cobrança Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc)

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante

PAGSEGURO INTERNET S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão no acórdão quanto à responsabilidade da intermediadora de pagamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Inversão do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)