AREsp 2820560 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a responsabilidade da credenciadora ao reconhecer que a fraude decorreu de falha na segurança das próprias autoras/cliente, e o reconhecimento de responsabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Regressiva De Cobrança, Fraude Bancária, Responsabilidade Da Credenciadora De Pagamento, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Civil Ação Regressiva De Cobrança Fraude Bancária Responsabilidade Da Credenciadora De Pagamento Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmula 7/stj Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Responsabilidade da credenciadora de pagamento por fraude
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a responsabilidade da credenciadora ao reconhecer que a fraude decorreu de falha na segurança das próprias autoras/cliente, e o reconhecimento de responsabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.