AREsp 3054915 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a incidência da Súmula 282/STF quanto ao art. 787, §2º, do CC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO SOUZA DE ALMEIDA; Autor: XIRU COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação Regressiva De Cobrança, Direito De Regresso, Responsabilidade Civil, Embriaguez Do Locatário, Conexão Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Ação Regressiva De Cobrança Direito De Regresso Responsabilidade Civil Embriaguez Do Locatário Conexão Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

RAIMUNDO SOUZA DE ALMEIDA

Agravante

XIRU COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre ações relativas ao mesmo acidente de trânsito
  2. 2 se a existência de contrato de seguro impede o direito de regresso da locadora
  3. 3 cabimento de limitação proporcional da responsabilidade do locatário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a incidência da Súmula 282/STF quanto ao art. 787, §2º, do CC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 12% para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC