REsp 2241239 - DECISAO

REsp 2241239 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais padecem de fundamentação suficiente, deixam de impugnar fundamento determinante do acórdão recorrido (aplicação da responsabilidade solidária de coproprietários prevista no art. 34 do CTN, inviabilizando a sub-rogação) e não há prequestionamento sobre o art. 174 do CTN; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, autoriza-se a manutenção do acórdão recorrido nos termos do art. 932, III, do CPC e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: CESAR TOSHIO TAKAMORI; Recorrente: DANIELLE BEATRIZ SHIKI TAKAMORI; Recorrido: ROGÉRIO TAKAMORI; Recorrido: ELAINE DOLCI GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Regressiva De Cobrança, Sub Rogação, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Ação Regressiva De Cobrança Sub Rogação Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CESAR TOSHIO TAKAMORI

Recorrente

DANIELLE BEATRIZ SHIKI TAKAMORI

Recorrente

ROGÉRIO TAKAMORI

Recorrido

ELAINE DOLCI GODOI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da sub-rogação e seu efeito sobre o regime prescricional
  2. 2 termo inicial da prescrição do direito regressivo
  3. 3 ausência ou deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais padecem de fundamentação suficiente, deixam de impugnar fundamento determinante do acórdão recorrido (aplicação da responsabilidade solidária de coproprietários prevista no art. 34 do CTN, inviabilizando a sub-rogação) e não há prequestionamento sobre o art. 174 do CTN; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, autoriza-se a manutenção do acórdão recorrido nos termos do art. 932, III, do CPC e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal