REsp 2054679 - DECISAO

REsp 2054679 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou provimento, por entender que o acórdão recorrido tratou adequadamente da matéria: a ação regressiva tem pressuposto do trânsito em julgado para início da contagem prescricional (actio nata), há pendência de recurso extraordinário que pode alterar a responsabilidade atribuída à CEF e não houve omissão ou violação do art. 502 do CPC; ademais, o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: prestadora de serviço; Ré/recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva De Cobrança, Prescrição, Coisa Julgada Material, Responsabilidade Solidária/subsidiária, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Ação Regressiva De Cobrança Prescrição Coisa Julgada Material Responsabilidade Solidária/subsidiária Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

prestadora de serviço

Autora

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para a ação regressiva (actio nata)
  2. 2 necessidade de trânsito em julgado para propositura da ação regressiva
  3. 3 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou provimento, por entender que o acórdão recorrido tratou adequadamente da matéria: a ação regressiva tem pressuposto do trânsito em julgado para início da contagem prescricional (actio nata), há pendência de recurso extraordinário que pode alterar a responsabilidade atribuída à CEF e não houve omissão ou violação do art. 502 do CPC; ademais, o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.