AREsp 2562407 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e, por analogia à Súmula 284/STF, não permitiu o conhecimento dessa parcela recursal; quanto ao mérito, afastar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a...

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Parties
Ré: Enel Distribuição Goiás; Autor/agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Regressiva De Danos, Fornecimento De Energia Elétrica, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual De Serviços Públicos De Energia Ação Regressiva De Danos Fornecimento De Energia Elétrica Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015) +2 more

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Parties

Enel Distribuição Goiás

Ré

agravado

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matéria para admissibilidade de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e, por analogia à Súmula 284/STF, não permitiu o conhecimento dessa parcela recursal; quanto ao mérito, afastar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a ausência de prequestionamento de matérias impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, o tribunal de origem considerou a prova unilateral idônea e constatou a ausência de demonstração de excludentes de responsabilidade pela concessionária.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida